A CAUSA


Em 2019, um erro da Secretaria da Fazenda levou à cobrança indevida e abusiva de milhares de contribuintes, que receberam carnês com aumentos acima de 10% no imposto. Em alguns casos, foram aumentos de até 50%, o que pode comprometer qualquer orçamento familiar.

Muita gente foi pega de surpresa. A Prefeitura demorou a reconhecer o erro e se recusou a suspender a cobrança abusiva, mas finalmente assumiu que os reajustes não podem superar 10% quando não há alteração cadastral do imóvel ou perda de isenção ou desconto. A Câmara Municipal ainda não votou um pedido de abertura de CPI apresentado pelo vereador Police Neto para investigar o caso.

Para ter a certeza de que a sua cobrança não é abusiva, use a calculadora. No caso desta ferramenta, é definido como abusivo qualquer reajuste acima daquele previsto em lei. A avaliação é objetiva, relacionada ao aumento determinado por decreto. Isso não significa que 3,5% seja pouco! Significa que o contribuinte PODE ter margem para contestar o reajuste atribuído a ele.

Se não houve alteração no terreno ou área construída (a chamada atualização cadastral) e seu aumento foi superior a 3,5% ou a 10% (imóveis residenciais) e 15% (imóveis não residenciais), você pode avaliar a possibilidade de pedir a impugnação da cobrança por via administrativa em ATÉ 90 DIAS contados da data de vencimento da primeira parcela ou da cota única. No caso de o pedido ser negado, pode ainda haver margem legal para um processo na Justiça. Fique atento e, se for o caso, procure aconselhamento jurídico.

CLIQUE AQUI E UTILIZE A CALCUDORA IPTU ABUSIVO

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