A CAUSA

Uma interpretação no mínimo duvidosa da Secretaria da Fazenda sobre a Lei 15.889/2013 levou à cobrança indevida e abusiva de milhares de contribuintes, que receberam carnês com aumentos acima de 10% no imposto. Há casos de aumentos de até 50%, o que pode comprometer qualquer orçamento familiar, especialmente no atual e complicado momento econômico. Em dezembro do ano passado, decreto do prefeito Bruno Covas determinou em 3,5% a atualização dos valores do metro quadrado de terreno e de construção. Por isso, os aumentos diferentes desse número pegaram muita gente de surpresa.

De acordo com informações da secretaria, “imóveis sofreram uma atualização acima de 3,5%, com base na lei 15.889/13, que definiu uma limitação do aumento de 10% para imóveis residenciais e 15% para os demais imóveis”. Ainda de acordo com a nota oficial, “os imóveis podem sofrer um reajuste maior do que o definido em lei quando ocorre alteração dos Dados Cadastrais ou perda de isenção (ou desconto, pois se trata de isenção parcial). Os imóveis com isenção são aqueles com valor venal de até R$ 160 mil e desconto com valor venal entre R$ 160 mi e R$ 320 mil. Perderam isenção 20.865 imóveis de 2018 para 2019 e 90.479 perderam o desconto.”.

O problema é que a interpretação dada a essa lei está errada, dizem consultores e advogados tributaristas especializados em IPTU. Uma falha no sistema de cobrança do imposto, segundo a própria Secretaria da Fazenda, teria aplicado descontos indevidos a partir de 2015, o que estaria por trás dos aumentos maiores do que 10% e 15% em 2019. Mas, se não houve alteração no terreno ou área construída (a chamada atualização cadastral), esses tetos não poderiam ser ignorados. Assim, quem se sentiu lesado e teve aumentos superiores a 10% e 15%, dependendo do tipo de imóvel, pode avaliar a possibilidade de pedir a impugnação da cobrança por via administrativa em ATÉ 90 DIAS contados da data de vencimento da primeira parcela ou da cota única. No caso de o pedido ser negado, pode ainda haver margem legal para um processo na Justiça. Fique atento e, se for o caso, procure aconselhamento jurídico.

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